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Diário · há 13 anos

Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 30 de Outubro de 2013

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO. EXONERAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO...

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